Ministério Público Recomenda ao prefeito de Tauá que revogue Decreto de Flexibilização

Ministério Público Recomenda ao prefeito de Tauá que revogue Decreto de Flexibilização

O Promotor Dr. Marcos Barbosa Carvalho da 2ª Promotoria de Tauá enviou Recomendação ao prefeito Fred Rêgo no início da tarde de hoje(09), para que seja revogado o Decreto de Flexibilização de setores do comércio, serviços e transporte, publicado ontem(08), pelo Diário Oficial do município.

Para o MP, o Decreto Municipal descumpre os Decretos Estaduais tratam do isolamento social e demais restrições impostas por causa da pandemia do coronavírus.

A Recomendação do Promotor estabelece um prazo de 48h para o prefeito responder sobre o cumprimento ou não, alertando que “o não atendimento deste ato poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública, inclusive por ato de improbidade administrativa, entre outras providências que se afigurarem pertinentes, dentre as quais destaco a comunicação ao Procurador-Geral de Justiça sobre o desatendimento da Recomendação 001/2020/ASSPgJ, expedida no bojo do procedimento 09.2020.00002247-9, para que o Líder do Ministério Público Cearense avalie as consequências advindas de tal descumprimento, dentre as quais se destaca a análise da viabilidade de representar junto ao Tribunal de Justiça pela intervenção estadual”.

A Recomendação é extensiva ao prefeito de Arneiroz, Edgar Monteiro.

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